A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 3077/08, do Executivo, que institui o Sistema Único de Assistência Social, com participação da União, dos estados e dos municípios.

A proposta também reduz de 67 para 65 anos a idade mínima para o idoso receber seu benefício de prestação continuadaBenefício no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. . O objetivo é atualizar e aperfeiçoar as normas que regem a assistência social, estabelecidas pela Lei 8.742/93.

Para tanto, o projeto incorpora a essa norma regras e procedimentos que já vêm sendo adotados e realizados pelo Executivo, com suporte em decretos, portarias e resoluções, para conferir-lhes estabilidade, perenidade, e maior alcance e sustentação.

Aperfeiçoamentos
O texto aprovado é o substitutivo do relator João Dado (PDT-SP), que busca sanear incompatibilidades e inadequações de técnica legislativa. O relator rejeitou o substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, mas decidiu incorporar alguns aperfeiçoamentos por ela sugeridos.

Entres esses aperfeiçoamentos, está a inclusão na Lei 8.742/93 do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que já fazem parte das ações orçamentárias do governo federal e são regulados por portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Acompanhando o relator João Dado, a Comissão de Finanças rejeitou a proposta da Comissão de Seguridade de elevar de 25% para 50% do salário mínimo o teto da renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada destinado às pessoas portadoras de deficiência ou idosas.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, essa elevação de teto provocaria um salto de R$ 20,2 bilhões para R$ 46,4 bilhões só nos gastos previstos para 2010.

Tramitação
Já aprovado também pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto segue, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.