A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (7) nova regulação para o ensino na Aeronáutica. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), ao Projeto de Lei 5785/09, do Poder Executivo. A proposta substitui a Lei 7.549/86, que atualmente regula esse tipo de atividade.

O objetivo principal do texto é adequar o serviços educacionais oferecidos pela Aeronáutica à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96). O relator acrescentou à proposta critérios para a entrada de pessoal na Força Aérea e para a matrícula em cursos ou estágios destinados à formação de oficiais e de praças.

Requisitos
Conforme o substituto, para ingressar na Aeronáutica, o candidato deverá ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos; prova prático-oral; prova prática; inspeção de saúde; teste de avaliação de condicionamento físico; exame de aptidão psicológica; e teste de aptidão motora.

Além disso, o candidato não poderá: estar respondendo a processo criminal nas justiças Militar ou Comum; ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor do serviço militar; ter sofrido, nos últimos cinco anos, punição por ato lesivo ao patrimônio público; e possuir tatuagem que fique à mostra quando estiver com o uniforme exigido para a prática de educação física.

O texto estabelece ainda idades mínimas e máximas para matrícula em diferentes cursos e estágios da Aeronáutica.

Níveis de ensino
De acordo com a proposta, o ensino na Aeronáutica compreenderá: educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio); educação profissional (básico, técnico e tecnológico); e educação superior (graduação e pós-graduação).

O texto determina ainda que o ensino será desenvolvido em três fases: preparação, com o objetivo de qualificar militares para o ingresso em cursos de formação; formação, a fim de capacitar militares e civis da Aeronáutica para o desempenho de cargos e funções; e pós-formação, para aperfeiçoar a realização de atividades que requeiram habilidades e conhecimentos específicos.

Os cursos de nível superior serão ministrados pela Academia da Força Aérea (AFA), o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e o Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR). A criação de todos os cursos será regulamentada pelo Poder Executivo.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência , já foi aprovado pela comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.