A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 3077/08, do Executivo, que institui o Sistema Único de Assistência Social, com participação da União, dos estados e dos municípios.

A proposta também reduz de 67 para 65 anos a idade mínima para o idoso receber seu benefício de prestação continuadaBenefício no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. . O objetivo é atualizar e aperfeiçoar as normas que regem a assistência social, estabelecidas pela Lei 8.742/93.